Decreto de Institucionalização da Coordenação Executiva Municipal do Projeto Vida no Trânsito

Decreto nº 10.678, de 26 de AGOSTO de 2010.

Institui, no âmbito do Município de Teresina, a Coordenação Executiva Municipal do Projeto Vida no Trânsito, vinculada à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base no Decreto nº 10.676/2010,

Considerando a Nota Técnica n° 26/2010, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que relata o agravamento da situação do trânsito no Brasil e a implantação da década de 2010 a 2020 como a “Década da Segurança Viária”;

Considerando a implantação, no Brasil, do Projeto Vida no Trânsito que objetiva subsidiar gestores no fortalecimento de políticas de prevenção de lesões e mortes no trânsito, por meio da qualificação, planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações;

Considerando a necessidade do enfrentamento da problemática de forma intersetorial, envolvendo órgãos diversos e sociedade organizada;

Considerando que Teresina foi uma das cinco capitais brasileiras escolhidas para implantação do Projeto Vida no Trânsito, em parceria com a Organização Panamericana de Saúde - OPAS e Organização Mundial de Saúde - OMS,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Coordenação Executiva Municipal do Projeto Vida no Trânsito, no âmbito do Município de Teresina, vinculada à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

Art. 2º São atribuições da Coordenação Executiva Municipal do Projeto Vida no Trânsito:

I    -  coordenar as ações do Projeto Vida no Trânsito;

II   -  convocar a Comissão Intersetorial para reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - elaborar juntamente com a Comissão Intersetorial o plano de intervenção local do Projeto Vida no Trânsito;

IV - intermediar e colaborar para a implementação das intervenções previstas no plano local e nacional do referido Projeto;

V -  acompanhar o desenvolvimento do Projeto;

VI - propiciar o alcance das metas de redução de vítimas por acidentes de trânsito em Teresina;

VII - divulgar os resultados do Projeto.

Art. 3º A referida Coordenação será constituída da seguinte forma:

I -    01 (um) Técnico de Nível Superior da STRANS  –  Coordenador;

II -   01 (um) Técnico Operacional  –  Membro;

III -  03 (três) Técnicos de Nível Superior I  –  Membro;

IV -  03 (três) Técnicos de Nível Médio IV  –  Membro.

Parágrafo único. As atividades dos membros desta Coordenação Executiva Municipal serão remuneradas com valor, no caso específico do Técnico de Nível Superior da STRANS e do Técnico Operacional, correspondente, respectivamente, à do membro (Técnico de Nível Superior) e do membro (Técnico Operacional), ambos da Unidade de Gerenciamento do Programa Lagoas do Norte – UGP (Decreto nº 7.719/2008, com atualizações posteriores), e no que se refere aos demais membros, correspondente à de membro (Técnico de Nível Superior I) e membro (Técnico de Nível Médio IV), do Decreto nº 6.374/2005, com atualizações posteriores.

Art. 4º A Coordenação Executiva Municipal do Projeto Vida no Trânsito, referida neste Decreto, funcionará pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a prorrogação de acordo com os interesses da Administração Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de agosto de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Teresina

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

Secretário Municipal de Governo

Decreto de Institucionalização da Comissão Municipal Intersetorial de Segurança no Trânsito

DECRETO Nº 10.676, de 26 de AGOSTO de 2010.

Institui, no âmbito do Município de Teresina, a Comissão Municipal Intersetorial de Segurança no Trânsito, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Nota Técnica n° 26/2010, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que relata o agravamento da situação do trânsito no Brasil e a implantação da década de 2010 a 2020 como a “Década da Segurança Viária”;

Considerando a implantação, no Brasil, do Projeto Vida no Trânsito que objetiva subsidiar gestores no fortalecimento de políticas de prevenção de lesões e mortes no trânsito, por meio da qualificação, planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações;

Considerando a necessidade do enfrentamento da problemática de forma intersetorial, envolvendo órgãos diversos e sociedade organizada;

Considerando que Teresina foi uma das cinco capitais brasileiras escolhidas para implantação do Projeto Vida no Trânsito, em parceria com a Organização Panamericana de Saúde - OPAS e Organização Mundial de Saúde - OMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Teresina, a Comissão Municipal Intersetorial de Segurança no Trânsito, com os objetivos definidos neste Decreto.

Art. 2º A Comissão Municipal ora instituída será composta por 2 (dois) representantes, titular e suplente, de cada um dos órgãos/entidades a seguir relacionados:

I -         Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS;

II -        Fundação Municipal de Saúde – FMS;

III -       Secretaria Municipal de Comunicação Social – SEMCOM;

IV -       Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLAN;

V -        Secretaria Municipal de Educação – SEMEC;

VI -       Polícia Rodoviária Federal – PRF;

VII -     Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

VIII -    Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SEST/SENAT;

IX -       Universidade Federal do Piauí – UFPI;

X -        Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí – CREA-PI;

XI -       Conselho Regional de Medicina do Piauí – CRM;

XII -     Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PI;

XIII -    Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PI;

XIV -    Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI;

XV -     Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual do Piauí – BPRE;

XVI -    Companhia Independente de Policiamento de Trânsito – CIPTRAN;

XVII -   Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI;

XVIII - Universidade Estadual do Piauí - UESPI;

XIX -    Seguradoras;

XX -     Centros de Formação de Condutores - CFCs.

Parágrafo único. A Comissão Municipal a que se refere este Decreto será presidida pelo representante da STRANS.

Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial de Segurança no Trânsito tem como objetivos:

I -     subsidiar a elaboração de planos de intervenção local para a segurança do trânsito;

II -   intermediar e colaborar para a implementação das intervenções previstas no planejamento local de segurança no trânsito;

III -  acompanhar o desenvolvimento das ações no âmbito de suas instituições;

IV -  propiciar o alcance das metas de redução de vítimas por acidentes de trânsito em Teresina;

V -   diagnosticar, anualmente, a situação da segurança de trânsito em Teresina e propor medidas de redução da morbimortalidade no trânsito.

Art. 4º As ações planejadas através desta Comissão Municipal serão executadas e acompanhadas pela Coordenação Executiva Municipal do Projeto Vida no Trânsito, vinculada à STRANS.

Art. 5º Os membros da Comissão Municipal, com a composição do art. 2º deste Decreto, serão indicados pelo Gestor de cada órgão/entidade, ao Prefeito de Teresina, e constará de ato municipal de nomeação expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º As atividades dos membros desta Comissão Municipal não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de agosto de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

Secretário Municipal de Governo

Prefeito institui Comissão Municipal Intersetorial de Segurança no Trânsito

O prefeito Elmano Férrer, em solenidade realizada no dia 26 de Agosto de 2010, instituiu a Comissão Municipal Intersetorial de Segurança no Trânsito que terá, no âmbito do Projeto Vida no Trânsito a responsabilidade de : 

• subsidiar a elaboração de planos de intervenção local para a segurança do trânsito;
• intermediar e colaborar para a implementação das intervenções previstas no planejamento local de segurança no trânsito;
• acompanhar o desenvolvimento das ações no âmbito de suas instituições;
• propiciar o alcance das metas de redução de vítimas por acidentes de trânsito em Teresina;
• diagnosticar, anualmente, a situação da segurança de trânsito em Teresina e propor medidas de redução da morbimortalidade no trânsito.

Na solenidade o prefeito de Teresina, Elmano Férrer, ressaltou que a instituição da comissão é uma medida importante para os trabalhos no Projeto Vida Trânsito que tem como objetivo de reduzir o número de mortes em acidentes de trânsito.

“Estamos muito felizes hoje por podermos iniciar uma caminhada em favor da vida. Defendo a necessidade da união dos poderes para que a gente consiga resolver os problemas do nosso país. As mortes em acidentes de trânsito é uma questão muito séria, por isso precisamos de união de forças”, enfatizou.

Férrer enfatizou o compromisso da comissão que foi instituída e pediu empenho de todos no sentido de realizar ações para garantir o futuro das novas gerações. “Esperamos poder mostrar, em breve, para o Brasil que Teresina terá uma redução grande no número de mortes no Trânsito”, complementou.

Para Ricardo Freitas, superintende da STRANS, a constituição da comissão representa um grande passo em favor de um trânsito mais seguro para a cidade de Teresina. “Enfrentamos lutas diárias com o difícil trânsito da nossa cidade, por isso é tão importante a implantação do Projeto Vida no Trânsito. Acreditamos que com muito esforço e ações positivas conseguiremos reverter essa situação”, acrescentou.

Segundo o representante do Ministério da Saúde, Otaliba Libanio, o apoio do prefeito de Teresina foi muito importante para que o projeto começasse a ser realizado. “Ficamos satisfeitos com a receptividade das pessoas de Teresina, em especial, o prefeito Elmano Férrer, que em nossa primeira visita já ficou muito entusiasmado com o Projeto Vida no Trânsito. Acreditamos que, em breve, teremos bons resultados em termos de redução de acidentes em Teresina”, complementou.

A solenidade aconteceu no Palácio da Cidade com a presença do secretário de Governo, João Henrique Sousa; do superintendente da Strans, Ricardo Freitas; do representante do Ministério da Saúde, Otaliba Libanio Moraes Neto, da representante da OPAS e OMS, Maria Alice Fortunato e representantes de entidades ligadas à área de trânsito.

O que é o Projeto Vida no Trânsito?

O Projeto Vida no Trânsito, lançado pelo governo brasileiro em 18 de junho de 2010 , é uma ação interministerial desenvolvida em parceira com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e a Bloomberg Philanthropies, fundação internacional de promoção de atividades na área social. 

Os principais objetivos são reduzir lesões e óbitos no trânsito em alguns municípios, selecionados por uma comissão interministerial. No Brasil, as cidades avaliadas e selecionadas foram Teresina (PI), Palmas (TO), Campo Grande (MS), Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR). 

O projeto terá duas etapas, sendo que a primeira começa este ano e se estende até 2012. Até lá, as cidades selecionadas devem desenvolver experiências bem-sucedidas na prevenção de lesões e mortes provocadas pelo trânsito e que possam ser reproduzidas por outras cidades brasileiras. A segunda etapa será realizada entre 2013 e 2015.
 
Os municípios selecionados deverão, em um prazo de dois anos, planejar e implementar ações que reduzam as lesões e mortes provocadas pelo trânsito, bem como estruturar mecanismos de monitoramento e avaliação das atividades e dos resultados alcançados.
 
Para a atuação das cidades, foram eleitos dois fatores de risco prioritários, que devem nortear as medidas de prevenção: associação entre direção e bebida alcoólica e o excesso de velocidade. Os municípios poderão agregar outros fatores de risco, de acordo com a realidade local. 

CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DAS CIDADES

A seleção e avaliação das capitais que integram o Projeto Vida no Trânsito foram realizadas com base em alguns critérios como a alta prevalência de lesões e morte no tráfego urbano, fatores de risco como consumo de álcool antes de dirigir e precariedade da infraestrutura urbana, como a falta de faixa de pedestre. Também foram considerados critérios como a municipalização do trânsito, localização regional, porte do município, entre outros. 

Ações positivas também foram incluídas nos critérios, tais como a existência de programas de prevenção de lesões e mortes no trânsito e ter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades. Além disso, durante as visitas de avaliação, feita por um grupo interministerial, os municípios assumiram o compromisso político de dar prioridade às ações do projeto. 

A ESCOLHA DO BRASIL

O Projeto Vida no Trânsito teve origem com a escolha do Brasil para integrar uma ação global chamada Road Safety in 10 Countries (RS 10), coordenada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), OPAS e Bloomberg Philanthropies.
 
Os objetivos são estimular nos países financiados ações de prevenção lesões e mortes no trânsito e aumento da capacidade de avaliar os projetos.
 
O RS 10 conta com recurso de US$ 125 milhões para cinco anos. Além do Brasil, a OMS/OPAS e Bloomberg Philanthropies selecionaram outros nove países para projetos de segurança no trânsito: Rússia, Turquia, China, Egito, Índia, Camboja, Quênia, México e Vietnã. Esses países foram selecionados em função da alta taxa de mortalidade causada pelo trânsito. 

Para o Brasil, serão destinados aproximadamente US$ 3 milhões. No decorrer do Projeto Vida no Trânsito haverá investimentos também do governo brasileiro e das prefeituras selecionadas.
 
CENÁRIO

De acordo com dados do Ministério da Saúde, mais de 300 mil brasileiros perderam a vida no trânsito, entre 2000 e 2008. Entre as causas externas, os óbitos decorrentes de acidentes de trânsito representam a primeira causa entre as faixas etárias de 5 a 14 anos e de 40 a 60 anos ou mais. Ainda considerando as mortes por causas externas, o trânsito foi o segundo maior motivo de morte para quem tem idade entre zero a 4 anos e de 15 a 39 anos.

Estimativas da OMS, publicadas no Informe Mundial sobre Situação da Segurança Viária, em 2009, indicam que 1,3 milhão de pessoas morrem anualmente no trânsito e que até 2030 esse número suba para 2,4 milhões. Mais de 90% dos acidentes com vítimas fatais ocorrem em países de baixa e média renda, que concentram 48% da frota mundial de veículos. Os usuários mais vulneráveis são pedestres, motociclistas e ciclistas.
 
Os dados mostram também que 44% dos países no mundo não têm políticas que estimulem o uso de transportes públicos como alternativa aos automóveis.